MEI precisa preencher IBS e CBS na nota? Só a partir de 2027 — Lucro Presumido e Real: NF-e e NFC-e desde 3 de agosto de 2026

Desde 3 de agosto de 2026, a empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real é obrigada a informar IBS e CBS na NF-e e na NFC-e. A rejeição automática da nota sem esses campos estava prevista para a mesma data e foi adiada, mas a obrigação continua valendo. Na nota de serviço (NFS-e), o prazo é outro e começa em 1º de outubro de 2026 para a maior parte dos serviços. Para MEI e Simples Nacional, as regras de IBS e CBS nos documentos só começam a valer em 1º de janeiro de 2027.

O que mudou em 3 de agosto de 2026

Os documentos fiscais trazem os campos de IBS e CBS desde janeiro de 2026. Para a empresa do regime regular (Lucro Real e Lucro Presumido), preencher esses campos na NF-e e na NFC-e passou a ser obrigatório em 3 de agosto de 2026. A rejeição automática da nota sem os campos, anunciada para a mesma data, foi adiada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, sem data nova. Na prática, a nota ainda é autorizada, mas a obrigação de informar não foi suspensa. Segundo o Comitê Gestor do IBS, em 4 de agosto 88% dos documentos das empresas obrigadas já saíam com essas informações.

IBS e CBS na NF-e e no cupom fiscal (NFC-e) desde 3 de agosto de 2026

Na venda de mercadoria, os grupos de IBS e CBS são obrigatórios desde 3 de agosto de 2026 para o Lucro Presumido e o Lucro Real. Isso vale para a nota de saída (NF-e) e para a NFC-e, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica que o caixa emite e que muita gente ainda chama de cupom fiscal. A nota sem os campos ainda não é rejeitada, porque a validação foi adiada, mas a obrigação vale desde essa data para a venda de mercadoria em geral. Três casos têm data própria: a NF-e de quem não é contribuinte do ICMS (1º de dezembro de 2026) e as de importação e de combustíveis com tributação monofásica (1º de janeiro de 2027).

IBS e CBS na NFS-e a partir de 1º de outubro ou 1º de dezembro de 2026

Na nota de serviço o calendário é outro. Ele foi fixado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e detalhado pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e):

• A partir de 1º de outubro de 2026, os serviços da lista da Lei Complementar nº 116, sujeitos ao ISS.
• A partir de 1º de dezembro de 2026, plataformas digitais, os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais fora da lista da LC 116, cobranças de condomínio, locações e os demais serviços fora da lista.
• Até 31 de dezembro de 2026, a NFS-e sem IBS e CBS não é rejeitada. A obrigação de informar, porém, vale desde a data de cada grupo de serviços.

Seja revenda, indústria, prestadora de serviço ou distribuidora, a empresa do regime regular já tem IBS e CBS na nota. O que muda de um caso para outro é a data de cada documento.

Quem já está obrigado e quem tem mais prazo

As datas de 2026 são do regime regular. Para o Simples Nacional e o MEI, IBS e CBS nos documentos fiscais passam a valer em 1º de janeiro de 2027. Não vale deixar o assunto para a última semana de dezembro. Os campos já aparecem na nota desde janeiro de 2026, e chegar a 2027 com o sistema ajustado é bem mais tranquilo do que correr atrás em cima da hora.

Não é aumento de imposto (ainda)

Duas coisas costumam se misturar aqui. Uma é o preenchimento obrigatório dos campos, que mudou em agosto. A outra é a cobrança efetiva dos tributos, que ainda não começou. Em 2026 vale só a alíquota de teste, de 0,9% de CBS mais 0,1% de IBS, que somam 1%. Esse valor pode ser integralmente compensado com os débitos de PIS e Cofins que a empresa já recolhe. O marco de agosto exige o campo certo na nota, mas não antecipa custo real.

Checklist do que revisar agora

• Confirme a versão do seu sistema fiscal. Ele já emite com os grupos de IBS e CBS preenchidos automaticamente, em produto e em serviço?
• Abra algumas notas recentes. Veja se os campos de IBS e CBS saem com a alíquota de teste de 1% dividida corretamente entre os dois.
• Confira o cClassTrib de cada operação. É o código de classificação tributária e precisa estar correto em cada tipo de venda ou de serviço.
• Revise o cadastro fiscal de produtos e serviços. Com a classificação errada na base, a nota sai com o campo errado, mesmo com o sistema atualizado.
• Converse agora com o fornecedor do seu sistema. A rejeição foi adiada, não cancelada. Quando a validação entrar, não vai dar tempo de resolver com calma.

Se o seu sistema atual não deixa claro se já emite com IBS e CBS, não espere a validação entrar para descobrir. Veja como funciona uma implantação de ERP sem parar o faturamento, ou fale com o nosso especialista em Reforma Tributária.

Esta matéria é o recorte prático de um tema maior. No blog também estão o cronograma completo da Reforma Tributária até 2033, a NFS-e no padrão nacional e o novo CNPJ alfanumérico, do mesmo período. As três mudanças mexem no mesmo processo, a emissão da sua nota fiscal, e vale acompanhar as três juntas.

Perguntas frequentes sobre IBS e CBS na nota fiscal